← Voltar para todos os projetos
Projeto de Lei
PL 347/2003
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
CPITRAFI Apresentado em 16/03/2003 Última votação em 04/11/2025
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
CPITRAFI
Palavras-chave
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, venda, exportação, manutenção, cativeiro, aquisição, transporte, fauna silvestre, animal nativo, migração, caráter permanente, âmbito nacional, âmbito internacional, tráfico, animal, pena de reclusão, agravação penal, impedimento, flagrante, ameaça, extinção, período, proibição, caça profissional, ressalva, pesca.
Tipicidade, crime, comercialização, peixe, ausência, autorização, pena de reclusão, infrator
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 10/11/2025.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/2025/SGM-P.