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Projeto de Lei
PL 2694/2015
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro Apresentado em 18/08/2015 Última votação em 01/10/2025
Rejeitado
na votação principal
Ementa
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro
Palavras-chave
Alteração, Lei de Execução Penal, critério, execução indireta, serviços, estabelecimento penal, iniciativa privada, prestação de serviços
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 02/10/2025.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 226/2025/SGM-P.