Projeto de Lei

PL 2721/2023

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.

André Figueiredo Apresentado em 24/10/2016 Última votação em 15/05/2023

Administração Pública Comunicações

Aprovado

na votação principal

Ementa

Tema

Administração Pública · Comunicações

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

André Figueiredo

Palavras-chave

Critério, contratação, serviço postal, órgão público, administração direta, administração indireta, administração federal, prioridade, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 29/12/2023.

Transformado na Lei Ordinária 14744/2023. DOU 01/12/2023 PÁG 10 COL 02.RETIFICAÇÃO: DOU 04/12/23 PÁG 01 COL 01.

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