PL 2672/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
Rejeitado
na votação principal
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
Tema
Direito Penal e Processual Penal
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Goulart
Palavras-chave
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), em 16/07/2026.
A proposição PL 6749/2016 passou a tramitar como PL 2672/2025.