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Projeto de Lei Complementar
PLP 337/2017
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Poder Executivo Apresentado em 02/01/2017 Última votação em 15/06/2026
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Poder Executivo
Palavras-chave
Alteração, Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, inserção, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral Federal (PGF), Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), Secretaria-Geral de ContenciosoMembro, Advocacia-Geral da União (AGU), Vice Advogado-Geral da União, Procurador-Geral Federal, Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, Secretário-Geral de ContenciosoCritério, nomeação, Vice Advogado-Geral da União, atribuição, Advogado-Geral da UniãoTransformação, Secretário-Geral de Consultoria, Cargo em comissão de natureza especial (CNE), Vice Advogado-Geral da UniãoRevogação, dispositivo legal, lei federal, instalação, assessoramento jurídico, Administração direta, Advocacia-Geral da União (AGU)Revogação, dispositivo legal, lei federal, criação, Procuradoria-Geral Federal (PGF), vinculação, competência, Advocacia-Geral da União (AGU), carreira pública, Procurador-Geral Federal
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 07/07/2026.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 156/2026/SGM-P.