Projeto de Lei

PL 7687/2017

Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública.

Dimas Fabiano Apresentado em 21/05/2017 Última votação em 15/05/2023

Aprovado

na votação principal

Ementa

Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública.

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Dimas Fabiano

Palavras-chave

Critério, sanção, discriminação, profissão, profissional de limpeza urbana, gari

Em andamento

Situação conforme a Câmara dos Deputados (PLEN): Pronta para Pauta, em 29/08/2023.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.