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Projeto de Lei
PL 8262/2017
Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
André Amaral Apresentado em 10/08/2017 Última votação em 15/07/2025
Aprovado
na votação principal
Ementa
Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
André Amaral
Palavras-chave
Alteração, Código Civil (2002), proprietário, propriedade particular, esbulho possessório, solicitação, polícia, desocupação, reintegração de posse, escritura pública, comprovação, propriedade, imóvel, direito à moradia
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (PLEN): Pronta para Pauta, em 29/10/2025.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.