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Projeto de Lei
PL 8889/2017
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Paulo Teixeira Apresentado em 17/10/2017 Última votação em 03/11/2025
Aprovado
na votação principal
Ementa
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Paulo Teixeira
Palavras-chave
Normatização, Conteúdo audiovisual por demanda (CAvD), Provedor de aplicações, Provedora de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD), internet, televisão por assinatura, oferta, seleção, conteúdo local, Serviço de comunicação audiovisual sob demanda.
Alteração, medida provisória, conceituação, Provedora de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD), estímulo, obra audiovisual, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), classificação indicativa, descumprimento, penalidade, tributação
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (PLEN): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 26/11/2025.
Recebimento do Ofício nº 1.226/2025 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.