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Proposta de Emenda à Constituição
PEC 383/2017
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Danilo Cabral Apresentado em 08/11/2017 Última votação em 07/04/2026
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Autor
Danilo Cabral
Palavras-chave
Constituição Federal (1988), garantia, fonte de recursos, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aplicação, União, percentual, receita corrente líquida
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 29/04/2026.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2026/SGM-P