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Projeto de Lei Complementar
PLP 453/2017
Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.
Gonzaga Patriota Apresentado em 04/12/2017 Última votação em 25/11/2025
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Gonzaga Patriota
Palavras-chave
Alteração, Lei complementar, atribuição, Exército Brasileiro, execução, obra de engenharia, serviços de engenharia, obra pública inacabada, obra pública, Infraestrutura, transporte, geração, transmissão, fonte alternativa de energia, fonte convencional de energia, dispensa de licitação
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 30/11/2025.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 321/2025/SGM-P.