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Projeto de Lei
PL 9543/2018
Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Senado Federal - Eduardo Braga Apresentado em 06/02/2018 Última votação em 27/02/2024
Aprovado
na votação principal
Ementa
Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Senado Federal - Eduardo Braga
Palavras-chave
Criação, Tarifa Social de Água e Esgoto, benefício, Família de baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desconto, tarifa, água, esgoto sanitário
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 19/06/2024.
Recebido Ofício nº 571/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 9543/2018, sancionado.