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Projeto de Lei

PL 11247/2018

Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. NOVA EMENTA: Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Senado Federal - Fernando Collor Apresentado em 18/12/2018 Última votação em 28/11/2023

Rejeitado

na votação principal

Ementa

Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. NOVA EMENTA: Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Senado Federal - Fernando Collor

Palavras-chave

Alteração, lei federal, licitação, Concessão (administração pública), Autorização (administração pública), implantação, usina eólica, Mar territorial, Águas territoriais, Zona econômica exclusiva, Usina eólica marítima, Usina solar, Energia solar fotovoltaica, procedimento. Alteração, Lei do Petróleo, Política Energética Nacional, Recursos energéticos, mar territorial, geração, energia de fonte solar fotovoltaica, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), definição, prisma eólico, prisma fotovoltaico, Concessão (administração pública). Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), regulação, atividade, geração, energia de fonte solar fotovoltaica, Energia eólica, procedimento, Concessão (administração pública), Autorização (administração pública), usina eólica, Mar territorial, Águas territoriais, Zona econômica exclusiva, Usina eólica offshore, Usina solar, Energia solar fotovoltaica. Alteração, lei federal, competência, Empresa de Pesquisa Energética (EPE), estudo, recursos energéticos, mar territorial, Zona econômica exclusiva, prisma eólico, prisma fotovoltaico, licença ambiental. Regime de autorização, regime de concessão, exploração, energia de fonte solar fotovoltaica, energia eólica, Mar territorial, Águas territoriais, Zona econômica exclusiva, licitação

Arquivada

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Arquivada, em 16/01/2025.

Arquivada - 10/04/2024PLEN - Plenário do Senado FederalAção:O Projeto de Lei nº 5.932, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017 e Projeto de Lei da Cãmara nº 11.247, de 2018), vai ao arquivo.

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