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Projeto de Lei
PL 488/2019
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Capitão Wagner Apresentado em 04/02/2019 Última votação em 11/05/2026
Aprovado
na votação principal
Ementa
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Capitão Wagner
Palavras-chave
Alteração, Lei de Execução Penal, Pena restritiva de direitos, condenado, estupro de vulnerável, Corrupção de menores, Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente ou de vulnerável, crime, criança, adolescente, pedofilia
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (CCP): Pronta para Pauta, em 11/05/2026.
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 13/05/2026, Letra B.