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Proposta de Emenda à Constituição
PEC 45/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Baleia Rossi Apresentado em 02/04/2019 Última votação em 05/07/2023
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Autor
Baleia Rossi
Palavras-chave
Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, criação, Imposto sobre bens e serviços (IBS), Imposto único, Unificação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), diretrizesReforma tributária, tributação
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 14/12/2023.
Apresentação do REQ n. 4314/2023 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Quebra de Interstício entre turnos - PEC 45/2019".