Proposta de Emenda à Constituição

PEC 169/2019

Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Capitão Alberto Neto Apresentado em 14/10/2019 Última votação em 29/10/2025

Aprovado

na votação principal

Ementa

Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Autor

Capitão Alberto Neto

Palavras-chave

Constituição Federal (1988), Acumulação de cargos, professor

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 18/12/2025.

Transformado na Emenda Constitucional 138/2025. DOU 22 12 2025 PÁG 03 COL 02.