Proposta de Emenda à Constituição

PEC 221/2019

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Reginaldo Lopes Apresentado em 10/12/2019 Última votação em 26/05/2026

Aprovado

na votação principal

Ementa

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Autor

Reginaldo Lopes

Palavras-chave

Alteração, Constituição Federal (1988), Direitos sociais, redução, jornada de trabalho

Em andamento

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 27/05/2026.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 140/2026/SGM-P.