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Projeto de Lei
PL 6461/2019
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
André de Paula Apresentado em 15/12/2019 Última votação em 21/04/2026
Rejeitado
na votação principal
Ementa
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
André de Paula
Palavras-chave
Criação, Estatuto do Aprendiz, jovem aprendiz, Direito à profissionalização, Aprendizagem (direito do trabalho), Contrato de aprendizagem, contrato de trabalho, cota, Formação técnico-profissional metódica, jornada de trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, Vale-transporte, estabilidade provisória, gestante, Programa de aprendizagem, Certificado de qualificação profissional.
Alteração, Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), revogação, dispositivo legal, proteção, trabalho, menor de idade, jovem aprendizRevogação, Lei da Aprendizagem
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 11/08/2026.
Remessa do Of. nº 189/2026/SGM-P ao Senado Federal, comunicando a correção de inexatidão material verificada no texto do autógrafo.