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Projeto de Lei
PL 331/2020
Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.
Poder Executivo Apresentado em 13/02/2020 Última votação em 25/11/2025
Aprovado
na votação principal
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Poder Executivo
Palavras-chave
Autorização, Poder Executivo, Ministério da Justiça e Segurança Pública, doação, aeronave, Paraguai, prevenção, crime, fronteira, segurança pública, cooperação policial
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 03/02/2026.
Recebimento do Ofício nº 13/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 331/2020