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Projeto de Lei
PL 2630/2020
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Senado Federal - Alessandro Vieira Apresentado em 02/07/2020 Última votação em 24/04/2023
Aprovado
na votação principal
Ementa
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)
Autor
Senado Federal - Alessandro Vieira
Palavras-chave
Diretrizes, transparência, empresa, Rede social digital, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, combate, notícia falsa (fake news), proibição, perfil falso, conta automatizada (robô)Transparência, provedor de aplicações, internetLiberdade de expressão, usuário, criação, conteúdo digital, internet, controle, Impulsionamento de conteúdo, publicidadeAdministração Pública, transparência pública, provedor de aplicações, internet, rede social, agente públicoCriação, Conselho de Transparência e Responsabilidade na InternetRecursos, multa, destinação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), alfabetização digital, educação digital.
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (PLEN): Pronta para Pauta, em 23/04/2024.
Apresentação do REQ n. 1358/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 847, de 2019 ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020".