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Projeto de Lei
PL 3890/2020
Institui o Estatuto da Vítima.
Afonso Florence Apresentado em 20/07/2020 Última votação em 20/05/2024
Rejeitado
na votação principal
Ementa
Institui o Estatuto da Vítima.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Afonso Florence
Palavras-chave
Alteração, Código de Processo Penal, criação, Estatuto da Vítima, proteção legal, proteção social, vítima, crime, desastre ambiental, epidemia, direitos, assistência médica, assistência social, indenização, restituição, Direito à informação, Direito à ampla defesa, prevenção, vitimização secundáriaCriação, Dia Nacional de Valorização da Memória das Vítimas da Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus, data comemorativa, agostoPrograma Nacional de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos (Programa Avarc), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Portal (Internet), Sistema integrado de dados, informação, vítima
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 17/12/2024.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 219/2024/SGM-P.