Projeto de Lei

PL 1246/2021

Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.

Erika Kokay Apresentado em 05/04/2021 Última votação em 07/08/2023

Aprovado

na votação principal

Ementa

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Erika Kokay

Palavras-chave

Obrigatoriedade, cota, participação, mulher, Cor negra, População LGBT, pessoa com deficiência, conselho de administração, Sociedade anônima de capital aberto, Empresa estatal, Sociedade de economia mista, sociedade subsidiáriaAlteração, Lei das Sociedades Anônimas, Lei de Responsabilidade das Estatais, obrigatoriedade, criação, cota, participação, mulher, conselho de administração, Sociedade anônima de capital aberto, Empresa estatal, Sociedade de economia mista, sociedade subsidiária, adoção, política, igualdade entre os sexos, descumprimento, Sociedade (pessoa jurídica), infração, penalidade

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (PLEN): Transformado em Norma Jurídica, em 03/08/2025.

Recebido Ofício nº 672/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei 1246/2021, sancionado.

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