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Projeto de Decreto Legislativo
PDL 204/2021
Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Apresentado em 16/05/2021 Última votação em 09/04/2025
Rejeitado
na votação principal
Ementa
Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Palavras-chave
Aprovação, ato internacional, Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, Brasil, Emirados Árabes Unidos, cooperação internacional, cooperação jurídica internacional
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 02/10/2025.
Decreto Legislativo 208/2025