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Projeto de Lei
PL 3905/2021
Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Airton Faleiro Apresentado em 04/11/2021 Última votação em 18/12/2023
Rejeitado
na votação principal
Ementa
Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Autor
Airton Faleiro
Palavras-chave
Criação, Marco regulatório, fomento, cultura (artes), âmbito, Administração federal, Administração estadual, Administração distrital, Administração municipal, União, execução, política pública, regime próprio, definiçãoExecução, regime próprio de fomento a cultura, meios, chamada pública, fase, planejamento, processamento, formalizaçãoProcedimento, instrumento, termo de execução cultural, obrigações, administração pública, agente cultural, utilização, recursos, prestação de contas, termo de premiação cultural, termo de bolsa cultural, termo de ocupação cultural, cooperação cultural, monitoramento, controleRecursos, política pública, fomento, cultura, meios, transferência, captação, recurso privado, proposta de financiamento, patrocínio, acordo, disposição final
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 01/07/2024.
Recebido Ofício nº 625/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 3905/2021, sancionado.