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Projeto de Lei
PL 6579/2019
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
Senado Federal - Mecias de Jesus Apresentado em 09/12/2021 Última votação em 04/12/2023
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Senado Federal - Mecias de Jesus
Palavras-chave
Alteração, lei federal, Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), inclusão, Pacaraima (RR), Roraima, Área de livre comércio, importação, exportação, incentivo fiscal, tributação, desenvolvimento econômico, município
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 18/12/2025.
Remessa do Ofício nº 929/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.