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Projeto de Lei Complementar
PLP 235/2019
Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
Senado Federal - Flávio Arns Apresentado em 16/03/2022 Última votação em 02/09/2025
Rejeitado
na votação principal
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Senado Federal - Flávio Arns
Palavras-chave
Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Sistema Nacional de Educação (SNE), colaboração, integração, sistema de ensino, União, Estados (ente federado), Distrito Federal, MunicípioPolítica pública, educação básica, cooperação federativaComissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes), pactuação federativa, educaçãoCriação, Fórum de Valorização dos Profissionais da EducaçãoDiretrizes, Ente federado, organização, sistema de ensino, educação indígenaFinanciamento, educação básica, educação superior, Custo Aluno-Qualidade (CAQ)
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 13/10/2025.
Apresentação do DOC n. 1268/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 992/2025, que comunica a remessa do Projeto de Lei 235/2019".