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Projeto de Decreto Legislativo
PDL 167/2022
Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Apresentado em 25/05/2022 Última votação em 28/05/2025
Rejeitado
na votação principal
Ementa
Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Autor
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Palavras-chave
Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas (2019), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, cidades-gêmeas, integração, comunidade, fronteira
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 02/09/2025.
Decreto Legislativo