Projeto de Lei

PL 1732/2022

Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.

Dra. Soraya Manato Apresentado em 21/06/2022 Última votação em 15/04/2024

Aprovado

na votação principal

Ementa

Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Dra. Soraya Manato

Palavras-chave

Alteração, Lei Federal, autorização, fracionamento, repouso, anual, férias, Médico-residente

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 12/05/2026.

Recebido Ofício nº 360/26 (SF), que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.