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Projeto de Lei
PL 1922/2022
Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
Afonso Florence Apresentado em 05/07/2022 Última votação em 16/03/2026
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Afonso Florence
Palavras-chave
Alteração, Lei de Saneamento Básico, diretrizes, saneamento básico, água potável, esgoto sanitário, direitos humanosDisponibilização, bebedouro, banheiro público, logradouro público, acessibilidadeEsgoto sanitário, população de baixa renda, área rural, área urbanaCritério, Tarifa Social de Água e Esgoto, beneficiário, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Benefício de Prestação Continuada (BPC), família de baixa rendaCritério, proibição, interrupção, serviços, saneamento básico, inadimplementoDiretrizes, controle social, serviços públicos, saneamento básico
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (CDC): Aguardando Designação de Relator(a), em 08/07/2026.
O Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão