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Projeto de Lei
PL 2228/2022
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica.
Otto Alencar Filho Apresentado em 09/08/2022 Última votação em 28/11/2023
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Otto Alencar Filho
Palavras-chave
Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), autorização, órgão público, entidade pública, município, adoção, Sistema de Registro de Preços, formalização, licitação
Arquivada
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Arquivada, em 29/11/2023.
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.954/2023 e 4.462/2023, apensados, em decorrência da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, apensado.