Projeto de Decreto Legislativo

PDL 3/2023

Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

Abilio Brunini Apresentado em 01/02/2023 Última votação em 05/12/2023

Rejeitado

na votação principal

Ementa

Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

Tema

Defesa e Segurança

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Autor

Abilio Brunini

Palavras-chave

Sustação, Decreto, restrição, acesso, arma de fogo

Em andamento

Situação conforme a Câmara dos Deputados (CCJC): Aguardando Parecer, em 13/04/2025.

Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)