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Projeto de Lei
PL 580/2023
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Adriana Ventura Apresentado em 15/02/2023 Última votação em 28/04/2026
Rejeitado
na votação principal
Ementa
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Tema
Direito Civil e Processual Civil
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Autor
Adriana Ventura
Palavras-chave
Alteração, Código de Processo Civil (2015), coisa julgada, desconstituição, matéria tributária, contrário, proferimento, controle concentrado, sede, repercussão geral, ação decisória
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 11/06/2026.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 447/2026/SGM-P.