Projeto de Lei

PL 702/2023

Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.

Túlio Gadêlha Apresentado em 27/02/2023 Última votação em 15/07/2025

Direito Penal e Processual Penal

Aprovado

na votação principal

Ementa

Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Autor

Túlio Gadêlha

Palavras-chave

Alteração, Código de Processo Penal, processo judicial, apuração, prática, crime, Redução a condição análoga à de escravo, prioridade, tramitação, total, instância

Em andamento

Situação conforme a Câmara dos Deputados (PLEN): Pronta para Pauta, em 15/07/2025.

16/07/2025 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN Matéria sobre a Mesa.Encaminhou a Votação a Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).Aprovado o Recurso nº 38/2023 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 291; Não: 173; Total: 464.A matéria virá à pauta oportunamente.

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