PL 895/2023
Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.
Aprovado
na votação principal
Ementa
Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.
Tema
Estrutura Fundiária · Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Defesa e Segurança
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Tenente Coronel Zucco
Palavras-chave
Arquivada
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Arquivada, em 21/05/2024.
Desapensação deste do PL nº 709, de 2023, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/02/2024 - 11h55 - 96ª Sessão).