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Projeto de Lei

PL 1085/2023

Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Poder Executivo Apresentado em 12/03/2023 Última votação em 03/05/2023
Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego

Aprovado

na votação principal

Ementa

Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 64, CF)

Autor

Poder Executivo

Palavras-chave

Equiparação salarial, mulher, homem, igualdade entre os sexos, Direitos do trabalhadorAlteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, multa, discriminação de gênero, discriminação racial, discriminação salarialCritério, indenização, dano moral, empregado, mulherDiretrizes, relatório (documento administrativo), transparência salarial e remuneratória, pessoa jurídica de direito privado

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 05/07/2023.

Apresentação do DOC n. 516/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 1085/2023 sancionado (Of 566/2023-SF)".

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