Proposta de Emenda à Constituição

PEC 5/2023

Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Adilson Barroso Apresentado em 14/03/2023 Última votação em 27/05/2026

Aprovado

na votação principal

Ementa

Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Tema

Arte, Cultura e Religião · Direito Constitucional · Finanças Públicas e Orçamento

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Autor

Adilson Barroso

Palavras-chave

Alteração, Constituição Federal (1988), limitação, Poder de tributar, imunidade tributária, Organização religiosa, templo religioso, Igreja

Em andamento

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 31/05/2026.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2026/SGM-P.