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Projeto de Lei
PL 1292/2023
Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
Lafayette de Andrada Apresentado em 20/03/2023 Última votação em 09/05/2023
Aprovado
na votação principal
Ementa
Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
Tema
Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Lafayette de Andrada
Palavras-chave
Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022), Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), Vício do serviço, Vício sanável, Responsabilidade, Distribuidora de energia elétrica, Unidade consumidora de energia, Microgeração distribuída
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (PLEN): Tramitando em Conjunto, em 09/05/2023.
Aprovado requerimento n. 1012/2023 do Sr. Lafayette de Andrada que requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1292/2023.