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Projeto de Lei
PL 1663/2023
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Fausto Santos Jr. Apresentado em 04/04/2023 Última votação em 09/06/2025
Aprovado
na votação principal
Ementa
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Tema
Trabalho e Emprego
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Fausto Santos Jr.
Palavras-chave
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, dispositivo legal, empresa, quadro de pessoal, proporcionalidade, empregado, brasileiro, estrangeiroCritério, redução, salarialBase territorial, Representação sindical, registro, sindicato, Ministério do Trabalho e EmpregoCritério, intervenção, Ministro de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio, funcionamento, sindicatoEleição sindical, Diretoria, Conselho fiscalTrabalhador, reclamação, autoridade competente, Ato lesivo de direitos, sindicato
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 12/06/2025.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2025/SGM-P.