Projeto de Decreto Legislativo

PDL 111/2023

Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.

Fernando Monteiro Apresentado em 09/04/2023 Última votação em 02/05/2023

Administração Pública Indústria, Comércio e Serviços Saúde

Aprovado

na votação principal

Ementa

Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.

Tema

Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Fernando Monteiro

Palavras-chave

Sustação, dispositivo legal, Decreto, diretrizes, regionalização, prestação de serviços, saneamento básico

Arquivada

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Arquivada, em 03/05/2023.

Desapensação deste do PDL nº 98, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2023 - 13h55 - 64ª Sessão).

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