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Projeto de Lei
PL 1891/2023
Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Renata Abreu Apresentado em 13/04/2023 Última votação em 28/08/2023
Aprovado
na votação principal
Ementa
Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Tema
Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Renata Abreu
Palavras-chave
Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, Crime sexual contra vulnerável, Tipicidade penal, Estupro virtual, Estupro virtual de vulnerável
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Pronta para Pauta, em 24/10/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4923/2023.