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Projeto de Lei
PL 2245/2023
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.
Erika Hilton Apresentado em 27/04/2023 Última votação em 08/08/2023
Aprovado
na votação principal
Ementa
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Erika Hilton
Palavras-chave
Criação, Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua), promoção, direitos humanos, População em situação de vulnerabilidade social, trabalho, renda, Educação e formação profissional, Política habitacional, Política educacional, inclusão social, inclusão produtiva, diretrizesCriação, Centro de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua), Bolsa de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (QualisRua)Obrigatoriedade, empresa, incentivo fiscal, contrato, convênio, Poder público, contratação, trabalhador, População em situação de ruaAlteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), edital, Critério de desempate, licitação, empresa, Inclusão produtiva, População em Situação de Rua
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 05/02/2024.
Recebido Ofício nº 8/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2245/2023, sancionado.