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Projeto de Lei
PL 2459/2023
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.
Pastor Henrique Vieira Apresentado em 09/05/2023 Última votação em 26/02/2024
Aprovado
na votação principal
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Pastor Henrique Vieira
Palavras-chave
Obrigatoriedade, porto, aeroporto, afixação, cartaz, mensagem, Efeito sonoro, direitos, estrangeiro, solicitação, refúgio
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (CCJC): Aguardando Designação de Relator(a), em 08/07/2024.
Recebimento pela CCJC.