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Projeto de Lei
PL 2767/2023
Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
Amom Mandel Apresentado em 22/05/2023 Última votação em 20/12/2023
Aprovado
na votação principal
Ementa
Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
Tema
Viação, Transporte e Mobilidade
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Amom Mandel
Palavras-chave
Regulamentação, Programa de milhagem, Empresa de transporte aéreo, prazo de validade, comunicação, cliente, meio eletrônico, pontuaçãoResgate, passagem aérea, pontuação, taxaProibição, cobrança, taxa, transferência, pontuação, instituição financeira, programa de milhagem
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (PLEN): Pronta para Pauta, em 12/08/2026.
Apresentação do REQ n. 4048/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 2.767/2023 e do Projeto de Lei nº 3.083/2026".