Projeto de Lei

PL 2859/2023

Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969.

Talíria Petrone Apresentado em 29/05/2023 Última votação em 11/08/2025

Direito Penal e Processual Penal

Aprovado

na votação principal

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969.

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Talíria Petrone

Palavras-chave

Alteração, Código Penal Militar (1969), Código de Processo Penal Militar (1969), Crime, Mulher, Militar, Pena, Estupro, Foro competente, Justiça comum, Violência sexual, Violência contra a mulher

Arquivada

Situação conforme a Câmara dos Deputados (PLEN): Arquivada, em 12/08/2025.

Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 582, de 2015, adotada pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 13/08/2025 - 13:55 - 149ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

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