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Projeto de Lei
PL 3025/2023
Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Poder Executivo Apresentado em 12/06/2023 Última votação em 21/04/2026
Rejeitado
na votação principal
Ementa
Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Tema
Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Poder Executivo
Palavras-chave
Norma geral, controle, procedência, compra, venda, transporte, ouroRegime de autorização, garimpagem, ouro, consideração, ativo financeiro, instrumento cambial, primeira venda, exclusividade, instituição financeira, integrante, Sistema Financeiro Nacional (SFN)Utilização, nota fiscal eletrônica, obrigatoriedade, operação, ouroTransporte, custódia, ouro, acompanhamento, Guia de transporte e custódia de ouro, procedimentoComprovação, regularidade, posse, transporte, ouroInstituição financeira, integrante, Sistema Financeiro Nacional (SFN), manutenção, estrutura organizacional, gerenciamento de risco
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 29/04/2026.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 92/2026/SGM-P.