Projeto de Lei

PL 3640/2023

Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Marcos Pereira Apresentado em 30/07/2023 Última votação em 21/10/2025

Direito Civil e Processual Civil Direito Constitucional Direito e Justiça

Rejeitado

na votação principal

Ementa

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito Constitucional · Direito e Justiça

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Autor

Marcos Pereira

Palavras-chave

Alteração, Código de Processo Civil (2015), Ação de controle, Controle Concentrado, processamento, julgamento, Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Regime jurídico, decisão, convenção, disposição final, disposição transitória, reclamação, Parte interessada, Ministério público, garantia, cumprimento, súmula vinculante, Decisão judicial, Declaração de inconstitucionalidade, Constitucionalidade, Ato normativo, Omissão legislativa

Em andamento

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 18/12/2025.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 860/2025/PS-GSE.

Ler o texto completo da proposição →