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Projeto de Lei
PL 3874/2023
Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
Max Lemos Apresentado em 09/08/2023 Última votação em 18/03/2024
Aprovado
na votação principal
Ementa
Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
Tema
Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Max Lemos
Palavras-chave
Proibição, aquisição, posse de arma, porte de arma, arma de fogo, munição, pessoa, registro, agressão, contra, mulher, inquérito, processo judicial
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (CCJC): Aguardando Designação de Relator(a), em 26/05/2026.
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.