Projeto de Lei Complementar

PLP 177/2023

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Dani Cunha Apresentado em 27/08/2023 Última votação em 05/05/2025

Aprovado

na votação principal

Ementa

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Tema

Política, Partidos e Eleições

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Dani Cunha

Palavras-chave

Alteração, Lei Complementar, quantidade, Deputado Federal, Representação política, Ente federado, contagem, população, Censo demográfico, diretrizes

Em andamento

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação do Veto, em 15/07/2025.

Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: MSC-PE 961/25 DOU 17/07/2025 PÁG 06 COL 02.