Projeto de Lei

PL 4438/2023

Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

Alexandre Guimarães Apresentado em 11/09/2023 Última votação em 12/09/2023

Direitos Humanos e Minorias Política, Partidos e Eleições

Aprovado

na votação principal

Ementa

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Alexandre Guimarães

Palavras-chave

Alteração, Código Eleitoral (1965), Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Lei das Eleições (1997), Minirreforma Eleitoral (2023)Representação proporcional, distribuição, vaga remanescente, quociente eleitoral, eleição proporcional, convenção partidária, registro da candidatura, prestação de contas, candidato, partido político, propaganda eleitoral, recursos públicos, campanha de arrecadação online, internetCrime eleitoral, candidata, mulher, grupo racial, mandato eletivo, medida protetiva de urgência, violência política (crime)Transporte coletivo, eleitorFederação de partidos políticos, recursos financeiros, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), fundo partidárioColigação partidária, chapa de mandato coletivo, contribuição, doação eleitoral, pesquisa eleitoral

Em andamento

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 18/09/2023.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 209/2023/SGM-P.

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