Projeto de Lei Complementar

PLP 192/2023

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Alexandre Guimarães Apresentado em 11/09/2023 Última votação em 12/09/2023

Política, Partidos e Eleições Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Aprovado

na votação principal

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Tema

Política, Partidos e Eleições · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Alexandre Guimarães

Palavras-chave

Alteração, Lei das Inelegibilidades (1990), Lei das Eleições (1997), Perda de mandato eletivo, Perda de mandato parlamentar, Inelegibilidade

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 28/09/2025.

Transformado na Lei Complementar 219/2025. DOU 30/09/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1396/2025) Razões do veto: DOU 30/09/2025 PÁG 03 COL 02.

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