Projeto de Lei

PL 4449/2023

Institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

Pedro Uczai Apresentado em 12/09/2023 Última votação em 18/12/2023

Administração Pública Direitos Humanos e Minorias Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Aprovado

na votação principal

Ementa

Institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Pedro Uczai

Palavras-chave

Criação, Programa Renda Básica Energética (REBE), garantia, energia elétrica, Família de baixa renda, substituição, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), fonte de recursos, diretrizesAlteração, Lei do Setor Elétrico (2002), destinação, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Programa Renda Básica Energética (REBE)Alteração, Lei de Privatização da Eletrobras (2021), Sociedade de economia mista, empresa pública, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), gestão, programa social, Fonte alternativa de energiaPoder público, campanha educativa, consumidor, uso racional, energia elétrica

Em andamento

Situação conforme a Câmara dos Deputados (PLEN): Aguardando Encaminhamento, em 07/05/2024.

Desapensação deste do PL nº 624, de 2023, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 624, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/5/2024 - 13h55 - 76ª Sessão).

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